【​DAS MEI】| O que é e como realizar o pagamento?

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Saiba tudo sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), obrigatório para todos os microempreendedores individuais.

Todos os meses, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem efetuar o pagamento do DAS MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Esse pagamento, essencial para manter o CNPJ regularizado, funciona como uma contribuição fixa que pode ser realizada por internet banking, Pix ou débito automático, por meio de sua instituição financeira ou pelo portal oficial.

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI é a guia mensal que o Microempreendedor Individual deve pagar para recolher tributos relacionados à sua atividade. Os valores incluem:

  • Comércio e Indústria: INSS (Previdência Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
  • Serviços: INSS e ISS (Imposto sobre Serviços).
  • Comércio e Serviços: INSS, ICMS e ISS.

Por que pagar o DAS MEI?

Manter o pagamento do DAS MEI em dia garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria,  auxílio-doença, licença-maternidade e outros direitos fundamentais para o empreendedor.

Qual o valor do DAS MEI em 2025?

O valor do DAS MEI varia conforme a atividade exercida e é atualizado anualmente com base no salário mínimo. Para 2025, os valores são:

  • Comércio ou indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
  • Serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
  • Comércio e serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

Esses valores passaram a valer no DAS com vencimento em 20 de fevereiro de 2024.

Como emitir o DAS MEI?

Emitir DAS é simples. Siga os passos:

  1. Acesse o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI);
  2. Insira o CNPJ e clique em "Continuar";
  3. Escolha a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  4. Selecione o ano e o mês desejado para pagamento;
  5. Confirme se houve recebimento de benefícios no mês e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
  6. Na página seguinte, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;
  7. Pague o boleto impresso ou diretamente online.

Vale lembrar que a guia não é enviada por Correios, e-mail, WhatsApp ou SMS.

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EMITIR DAS

Quando pagar o DAS MEI?

O vencimento é todo dia 20 de cada mês. Caso perca o prazo, é possível recalcular a guia com os devidos juros e multa.

Como recalcular o DAS MEI em atraso?

Se você não pagou a guia até a data de vencimento, siga os passos anteriores para gerar uma nova. O sistema aplicará multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros com base na Taxa Selic.

Consequências de não pagar o DAS MEI

Deixar de pagar a guia resulta em:

Posso parcelar dívidas do DAS MEI?

Sim! Desde que você tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN), é possível parcelar débitos em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. O pedido é feito pelo Portal do Simples Nacional, na aba “Parcelamentos”.

PARCELAR DAS MEI

O que fazer ao pagar o DAS MEI errado?

Você pode solicitar reembolso. Para isso:

  1. Entre no Portal do Simples Nacional;
  2. Acesse “Simei - Serviços”;
  3. Clique em “Restituição”;
  4. Preencha as informações e conclua o pedido.

Reembolsos de ICMS ou ISS devem ser solicitados ao estado ou município.

Alterei minha atividade do MEI. O valor do DAS muda?

Não. Mudanças de atividades não alteram o valor do DAS durante o ano corrente. Os ajustes só ocorrem no ano seguinte.

ALTERAR MEI

Abri um MEI, mas não uso. Preciso pagar?

Sim. O pagamento é obrigatório enquanto o MEI estiver ativo. Caso não utilize mais o registro, faça a baixa pelo Portal do Empreendedor. Antes disso, quite quaisquer dívidas existentes.

Conclusão

Manter o pagamento do DAS MEI é essencial para regularizar seu negócio e aproveitar benefícios previdenciários. Com opções acessíveis para emissão e parcelamento, o sistema é projetado para facilitar a vida do microempreendedor. Organize suas finanças e não deixe de cumprir com essa obrigação mensal para garantir a longevidade e o sucesso do seu empreendimento.

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