【DAS MEI】| O que é e como realizar o pagamento?
Saiba tudo sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), obrigatório para todos os microempreendedores individuais.
Todos os meses, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem efetuar o pagamento do DAS MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Esse pagamento, essencial para manter o CNPJ regularizado, funciona como uma contribuição fixa que pode ser realizada por internet banking, Pix ou débito automático, por meio de sua instituição financeira ou pelo portal oficial.
O que é o DAS MEI?
O DAS MEI é a guia mensal que o Microempreendedor Individual deve pagar para recolher tributos relacionados à sua atividade. Os valores incluem:
- Comércio e Indústria: INSS (Previdência Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
- Serviços: INSS e ISS (Imposto sobre Serviços).
- Comércio e Serviços: INSS, ICMS e ISS.
Por que pagar o DAS MEI?
Manter o pagamento do DAS MEI em dia garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros direitos fundamentais para o empreendedor.
Qual o valor do DAS MEI em 2025?
O valor do DAS MEI varia conforme a atividade exercida e é atualizado anualmente com base no salário mínimo. Para 2025, os valores são:
- Comércio ou indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Esses valores passaram a valer no DAS com vencimento em 20 de fevereiro de 2024.
Como emitir o DAS MEI?
Emitir DAS é simples. Siga os passos:
- Acesse o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI);
- Insira o CNPJ e clique em "Continuar";
- Escolha a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Selecione o ano e o mês desejado para pagamento;
- Confirme se houve recebimento de benefícios no mês e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- Na página seguinte, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;
- Pague o boleto impresso ou diretamente online.
Vale lembrar que a guia não é enviada por Correios, e-mail, WhatsApp ou SMS.
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Quando pagar o DAS MEI?
O vencimento é todo dia 20 de cada mês. Caso perca o prazo, é possível recalcular a guia com os devidos juros e multa.
Como recalcular o DAS MEI em atraso?
Se você não pagou a guia até a data de vencimento, siga os passos anteriores para gerar uma nova. O sistema aplicará multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros com base na Taxa Selic.
Consequências de não pagar o DAS MEI
Deixar de pagar a guia resulta em:
- Irregularidade do CNPJ;
- Inscrição na dívida ativa após dois anos de inadimplência;
- Perda de benefícios previdenciários;
- Possível cancelamento do CNPJ.
Posso parcelar dívidas do DAS MEI?
Sim! Desde que você tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN), é possível parcelar débitos em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. O pedido é feito pelo Portal do Simples Nacional, na aba “Parcelamentos”.
O que fazer ao pagar o DAS MEI errado?
Você pode solicitar reembolso. Para isso:
- Entre no Portal do Simples Nacional;
- Acesse “Simei - Serviços”;
- Clique em “Restituição”;
- Preencha as informações e conclua o pedido.
Reembolsos de ICMS ou ISS devem ser solicitados ao estado ou município.
Alterei minha atividade do MEI. O valor do DAS muda?
Não. Mudanças de atividades não alteram o valor do DAS durante o ano corrente. Os ajustes só ocorrem no ano seguinte.
Abri um MEI, mas não uso. Preciso pagar?
Sim. O pagamento é obrigatório enquanto o MEI estiver ativo. Caso não utilize mais o registro, faça a baixa pelo Portal do Empreendedor. Antes disso, quite quaisquer dívidas existentes.
Conclusão
Manter o pagamento do DAS MEI é essencial para regularizar seu negócio e aproveitar benefícios previdenciários. Com opções acessíveis para emissão e parcelamento, o sistema é projetado para facilitar a vida do microempreendedor. Organize suas finanças e não deixe de cumprir com essa obrigação mensal para garantir a longevidade e o sucesso do seu empreendimento.
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