Um passo a passo para Dar【Baixa】no seu CNPJ

O universo do Microempreendedor Individual (MEI) é repleto de possibilidades e desafios, e em algum momento, pode chegar o momento de encerrar essa jornada empresarial. Seja por razões financeiras, mudanças de carreira ou outros motivos, é fundamental entender como realizar a baixa do MEI de forma adequada.

Sumário:

1. Como fechar o MEI online?
2. Posso cancelar o MEI gratuitamente no Sebrae?
3. O que acontece se não pagar a taxa do MEI?
4. Precisa de contador para dar baixa em uma empresa?
5. Como faço para deixar o CNPJ inativo?
6. Quanto tempo a empresa pode ficar inativa?

• 1. Como fechar o MEI online?

Você pode fechar o MEI (Microempreendedor Individual) online seguindo estas etapas:

• Passo 1: Acesse o site: www.imeifederal.com.br

• Passo 2: No menu escolha “Baixar MEI”

• Passo 3: Preencha o formulário de baixa com os dados solicitados

• Passo 4: Confira os dados e envie a solicitação
Pronto, receberá o documento no seu e-mail

• 2. Posso cancelar o MEI gratuitamente no Sebrae?

O cancelamento do MEI não é realizado diretamente pelo Sebrae, mas sim por órgão que oferecem este serviço, como é o caso do MEI Federal. O cancelamento do MEI pode ser feito pelo MEI Federal ou alguma outra instituição. O Sebrae pode fornecer orientações e suporte para auxiliá-lo no processo, mas o cancelamento em si não é realizado pelo Sebrae.

• 3. O que acontece se não pago a taxa do MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) está sujeito ao pagamento de uma taxa mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária, o ICMS ou o ISS, dependendo das atividades realizadas pelo MEI.

É fundamental manter o pagamento em dia, pois a falta de pagamento pode resultar em várias consequências, tais como:

• Perda de benefícios previdenciários: Se o MEI não pagar o DAS regularmente, ele pode perder o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

• Débitos tributários: A inadimplência com o DAS pode gerar débitos tributários com a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, dependendo do tributo em questão (INSS, ICMS ou ISS). Isso pode levar a cobranças, multas e juros.

• Cancelamento do registro: Se o MEI não regularizar os pagamentos em atraso, ele pode ter seu registro cancelado, perdendo o status de MEI. Isso implica em ter que pagar os tributos retroativamente, desde a data de inadimplência, e em lidar com processos burocráticos para reativar o MEI.

• Restrições no CNPJ: O MEI com pendências pode enfrentar restrições em seu CNPJ, o que pode dificultar a obtenção de crédito, a abertura de conta bancária e a participação em licitações, por exemplo.

Portanto, é fundamental manter os pagamentos do DAS em dia para evitar problemas futuros.

• 4. Precisa de contador para dar baixa em uma empresa?

Não é estritamente necessário contratar um contador para dar baixa em uma empresa, incluindo a baixa de um Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, um contador pode ser útil para orientá-lo durante o processo, especialmente se a situação da sua empresa envolver questões complexas, como dívidas tributárias, pendências financeiras, funcionários ou outros fatores complicados.

O processo de baixa do MEI, por exemplo, pode ser feito diretamente no MEI Federal. Contudo, um contador pode ajudá-lo a:

• Verificar pendências: Um contador pode ajudar a identificar se existem pendências fiscais ou tributárias que precisam ser resolvidas antes da baixa.

• Analisar impactos financeiros: Eles podem avaliar os impactos financeiros da baixa, incluindo o cálculo de eventuais impostos devidos e orientação sobre como quitá-los.

• Acompanhar os procedimentos: Um contador pode cuidar da documentação e dos procedimentos necessários para garantir que a baixa seja feita corretamente e em conformidade com a legislação vigente.

• Fornecer orientação geral: Além disso, um contador pode oferecer orientações valiosas sobre o processo de baixa e responder a quaisquer perguntas específicas que você possa ter.

Portanto, enquanto a baixa de uma empresa, incluindo o MEI, pode ser feita sem a contratação de um contador, pode considerar a assistência de um profissional, especialmente se você não tiver experiência em questões fiscais e contábeis, ou se a sua situação for mais complexa. Isso pode ajudar a garantir que o processo seja concluído adequadamente e sem problemas futuros.

• 5. Como faço para deixar o CNPJ inativo?

Para deixar o CNPJ inativo é muito simples, siga estas etapas: Acesse o MEI Federal e selecione baixa do MEI no menu, logo preencha o formulário com os dados necessários e solicite a certidão. Receberá a baixa do seu MEI no seu e-mail. Solicitar a baixa do MEI significa que seu CNPJ estará inativo, então não precisa pagar boletos DAS dos próximos meses. Só confira que não tem nenhuma dívida dos meses anteriores e salde elas, se tiver alguma. Pronto, não precisa mais se preocupar pelo MEI dado de baixa.

• 6. Quanto tempo a empresa pode ficar inativa?

o CNPJ não pode ser deixado "inativo" de forma temporária. Ele está ativo enquanto a empresa ou o MEI estiverem registrados e não há uma opção de inativá-lo temporariamente. A única maneira de desativar um CNPJ é por meio do processo de baixa ou encerramento da empresa ou do MEI.

Portanto, se você deseja deixar o CNPJ inativo, você deve seguir o procedimento de baixa ou encerramento conforme mencionado nas respostas anteriores, dependendo do tipo de empresa que você possui. Lembre-se de que a baixa do CNPJ implica em encerrar oficialmente as atividades da empresa ou do MEI, e não é uma opção temporária de inatividade.

Conclusão:

A baixa do MEI é uma etapa crucial na trajetória empreendedora, e realizá-la de maneira adequada é essencial para garantir a conformidade e a tranquilidade financeira. Portanto, não adie mais essa decisão importante.

O site do MEI Federal oferece uma plataforma acessível e eficaz para concluir o processo de baixa com facilidade. Não espere para garantir que todas as suas obrigações estejam em ordem. Acesse o site agora e dê o próximo passo em direção à sua jornada empreendedora consciente e bem-sucedida.

FAQ’s Perguntas Frequentes

Como provar que a empresa não tem faturamento?

Para provar que a empresa não tem faturamento, você pode apresentar uma declaração formal, assinada por você ou pelo responsável legal da empresa, afirmando que não houve faturamento durante o período específico em questão. Certifique-se de manter registros contábeis e documentos que respaldem essa declaração, caso seja necessário comprovar a veracidade da informação.

Tem como congelar o CNPJ?

Não é possível congelar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) temporariamente. O CNPJ está ativo enquanto a empresa ou entidade está registrada, e a única maneira de desativá-lo é por meio do processo de baixa ou encerramento da empresa.