Cartão CNPJ【MEI】. O que é e como emitir?
Você acabou de formalizar seu negócio como MEI e está animado para começar a trabalhar com tudo em dia. Mas ao tentar abrir uma conta bancária ou fechar um contrato, pedem o Cartão CNPJ MEI. Nesse momento, você percebe que, além de formalizar o negócio, precisa desse documento essencial para comprovar a existência da sua empresa e suas informações fiscais. Sem ele, fica difícil emitir notas fiscais ou conquistar novos clientes. Neste artigo, vamos explicar o que é o Cartão CNPJ MEI, como tira-lo e por que ele é tão importante para seu empreendimento funcionar de maneira legal e profissional.
Neste artigo, mergulharemos nas complexidades do Cartão CNPJ MEI e exploraremos sua importância no universo do empreendedorismo formal. Se você é um microempreendedor ou está considerando tornar-se um, este artigo o guiará para conhecer este importante documento.
Sumário:
- O que o cartão CNPJ MEI?
- Para que serve o cartão CNPJ?
- Quais informações constam no cartão?
- Qual a diferença entre o certificado MEI e o cartão CNPJ?
- Como emitir o cartão CNPJ?
1. O que o cartão CNPJ MEI?
O Cartão CNPJ MEI é um documento que contém as principais informações do Microempreendedor Individual registradas na Receita Federal. Ele serve como uma espécie de "identidade" do seu negócio, comprovando que sua empresa está formalmente registrada. No cartão, você encontra dados como o número do CNPJ, a data de abertura da empresa, a razão social, o nome fantasia (se houver), e o código CNAE da sua atividade.
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) e, consequentemente, o Cartão CNPJ MEI, foram criados no Brasil em 2008, com a promulgação da Lei Complementar nº 128. Essa legislação foi fundamental para simplificar a formalização e a legalização de pequenos empreendedores, como vendedores autônomos, prestadores de serviços e pequenos comerciantes, que antes enfrentavam dificuldades burocráticas para iniciar suas atividades.
2. Para que serve o cartão CNPJ?
O Cartão CNPJ MEI serve como um comprovante de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e é fundamental para a regularização do negócio. Ele é necessário para que o MEI possa operar legalmente, emitir notas fiscais, abrir uma conta bancária empresarial e cumprir suas obrigações fiscais perante as autoridades governamentais. Além disso, o Cartão CNPJ MEI facilita o acesso a benefícios previdenciários e a participação em processos de licitação, entre outras vantagens que vêm com a formalização do empreendimento.
3. Quais informações constam no cartão?
No Cartão CNPJ MEI (Microempreendedor Individual), as informações típicas que constam são as seguintes:
• Número de inscrição: O número único de identificação da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Data de abertura da empresa: A data em que o MEI foi registrado como tal.
• Nome empresarial: O nome da empresa ou do MEI.
• Nome fantasia: Nome como é conhecido o negócio.
• Código e apresentação da principal atividade econômica: Informações relacionadas à principal atividade comercial realizada pelo MEI, incluindo o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que descreve a atividade.
• Codificação e apresentação das segundas atividades econômicas: Se o MEI realiza mais de uma atividade econômica, as informações relacionadas a essas atividades adicionais.
• Endereço completo do empreendimento: O endereço onde o MEI realiza suas atividades comerciais, incluindo rua, número, CEP, bairro, cidade e estado.
• Situação Cadastral: Indica se a empresa está ativa, inativa ou em algum outro status.
• Data da situação cadastral: A data em que a situação cadastral foi verificada e registrada.
• Data da situação especial: A data em que uma situação especial foi registrada, se aplicável.
Essas informações no Cartão CNPJ MEI são fundamentais para a identificação e legalização da empresa e também auxiliam na gestão das atividades comerciais do MEI.
4. Qual a diferença entre o certificado MEI e o cartão CNPJ?
A principal diferença entre o certificado MEI e o cartão CNPJ está na função e nas informações que cada um oferece. O certificado MEI, também conhecido como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento que formaliza a abertura do seu negócio e comprova que você se registrou como MEI. Ele também serve como comprovante de inscrição no CNPJ e no Simples Nacional, além de informar que o empreendedor está enquadrado no regime tributário específico para microempreendedores. Ele contém informações básicas, como o número do CNPJ, o nome do MEI e a data de abertura da empresa.
Já o cartão CNPJ é um documento que contém informações específicas do cadastro da sua empresa junto à Receita Federal, com informações mais detalhadas, como o número do CNPJ, a razão social, o CNAE da atividade, a situação cadastral, entre outros. Enquanto o certificado MEI é gerado no ato da formalização, o cartão CNPJ pode ser usado no dia a dia para comprovar a existência e a regularidade do seu negócio em situações como abrir conta bancária ou fechar contratos.
Resumidamente, o certificado MEI formaliza a criação da empresa e inclui seu registro no Simples Nacional, enquanto o cartão CNPJ é um documento de identificação usado em várias transações comerciais e fiscais.
5. Como emitir o cartão CNPJ?
Emitir o Cartão CNPJ para um Microempreendedor Individual (MEI), é bastante fácil e rápido, não precisa de se deslocar nem de documentos fisicos pois o procedimento é compleamente online, siga os seguintes passos e tire seu cartão hoje mesmo:
• Acesse o site oficial do MEI Federal pelo link: www.imeifederal.com.br
• No menu principal, selecione “Cartão CNPJ MEI”
• No formulario apenas deverá informar CNPJ, CPF, nome, email e telefone.
• Finalize o seu pedido e pronto. Agora só aguardar, receberá o seu cartão cnpj digital no seu email.
Conclusão:
Se você precisa do Cartão CNPJ MEI, o IMEI Federal oferece um processo rápido, fácil e sem burocracias. Com apenas alguns cliques, você realiza o pedido e recebe o cartão digital diretamente no seu e-mail. Essa praticidade garante que seu negócio esteja formalizado e pronto para atender às exigências legais de forma eficiente. Aproveite essa oportunidade para regularizar sua empresa de maneira simples e segura.