【Carteira Assinada】 Pode Se Tornar MEI?

Em um cenário onde o empreendedorismo é cada vez mais valorizado, o Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma boa opção para quem quer começar um negócio de forma simples. Mas é possível ter carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo?

A resposta é sim! Um trabalhador com carteira assinada, no regime CLT, pode se formalizar como MEI. No entanto, ele deve prestar atenção a algumas condições importantes.

Este artigo fala sobre as principais implicações e cuidados para quem quer manter essas duas atividades. Conhecer esses pontos é essencial para evitar conflitos com o empregador, preservar seus direitos trabalhistas e cumprir suas obrigações fiscais como MEI.

Ao entender essas regras, você pode aproveitar o emprego formal e o empreendedorismo individual, mantendo suas contribuições previdenciárias e explorando novas oportunidades. Leia para garantir que suas atividades estejam sempre dentro da legalidade.

Sumário:

1. Quem tem carteira assinada pode abrir um MEI?
2. Abrir MEI cancela auxílio desemprego?
3. MEI pode ter funcionário?
4. Quais são as obrigações do MEI ao atuar com carteira assinada?
5. Quais os Benefícios do MEI?
6. Como abrir um MEI?

1. Quem tem carteira assinada pode abrir um MEI?

O MEI é uma modalidade destinada a simplificar a formalização de pequenos empreendedores. Para abrir um MEI, você precisa atender a alguns requisitos básicos:

• Empreendedor Individual: Apenas pessoas físicas que desejam abrir um pequeno negócio podem se tornar MEI. Quem é sócio ou titular de outra empresa não pode optar por essa modalidade.
• Faturamento: O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000. Caso você ultrapasse esse limite, será necessário migrar para outra categoria empresarial.
• Atividades Permitidas: Nem todas as atividades são permitidas para MEI. Verifique se sua atividade está na lista oficial de atividades permitidas.
• Contratação de Funcionário: O MEI pode contratar apenas um funcionário. Se precisar de mais, será necessário mudar o tipo de empresa.

Não há uma lei que proíba alguém com carteira assinada de ser ter seu CNPJ. No entanto, é importante saber que quem tem carteira assinada também deve cumprir as obrigações do MEI. Isso inclui o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

2. Abrir MEI cancela auxílio desemprego?

Em muitos casos, sim! O cruzamento de dados do governo é rápido e, se você abrir um MEI enquanto recebe seguro desemprego, e o faturamento do seu MEI ultrapassar o estabelecido para receber o seguro, você pode se surpreender com o cancelamento automático das próximas parcelas.

Isso acontece porque, aos olhos da Receita Federal, você não é mais um “desempregado” pois o seu negócio está faturando.

Então, se o seu seguro é essencial para o momento, tenha cuidado! 

3. MEI pode ter funcionário?

Sim, o MEI pode contratar um único funcionário, desde que cumpra com as seguintes obrigações:

• Registro na CLT: O funcionário contratado deve ser registrado em carteira, conforme a legislação trabalhista vigente.
• Contribuição previdenciária: O MEI deve recolher o imposto do salário do empregado ao INSS.
• Salário e direitos: O funcionário deve receber pelo menos o salário-mínimo ou o piso da categoria. Ele também tem direito a benefícios, como férias, 13º salário e FGTS.

Se o MEI precisar de mais de um funcionário, será preciso mudar o tipo de empresa. Assim, será possível contratar mais pessoas.

4. Quais são as obrigações do MEI ao atuar com carteira assinada?

Ser MEI (Microempreendedor Individual) traz muitas vantagens. No entanto, também exige algumas obrigações. É importante cumpri-las para manter o negócio regularizado. Assim, você evita problemas com o Fisco.

Felizmente, essas obrigações são simples e não exigem muito tempo ou dinheiro. Aqui estão as principais:

• Pagamento do DAS Mensal: O MEI deve pagar todo mês o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa taxa é fixa e muda conforme a atividade que o MEI exerce. Esse valor inclui a contribuição para o INSS, ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para serviços). O pagamento do DAS garante a regularidade do MEI e o acesso aos benefícios da previdência.
• Declaração Anual de Faturamento (DASN): Todo MEI precisa enviar uma declaração anual informando o faturamento do ano anterior. Esse documento, chamado de DASN, deve ser entregue a cada ano. Nessa declaração, o MEI deve informar o total de receitas obtidas, separando as receitas de comércio, indústria e serviços, se aplicável.
• Emissão de Notas Fiscais: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (empresas). Para vendas para pessoas físicas, a emissão de nota fiscal não é obrigatória, mas pode ser feita se o cliente solicitar. Emitir notas fiscais corretamente ajuda a manter a transparência e a credibilidade do seu negócio.
• Manter o Faturamento dentro do Limite Anual: O MEI deve respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Se o faturamento passar desse valor, o MEI terá que mudar para outro regime de tributação. Ele pode optar pelo Simples Nacional e pagar impostos a mais sobre o que exceder.
• Atualização de Dados Cadastrais: Sempre que houver mudanças nos dados do MEI, como endereço ou atividade, é preciso atualizar essas informações. Isso garante que todos os registros estejam corretos e evita problemas futuros.
• Contratação de Funcionário: O MEI pode contratar um funcionário. No entanto, ele deve seguir as regras trabalhistas. Isso inclui registrar o funcionário em carteira. Também é preciso pagar o salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, deve contribuir para o FGTS e o INSS. Outros direitos trabalhistas também precisam ser respeitados. É uma obrigação que traz mais responsabilidade, mas que pode ser feita de forma simplificada.

Cumprir essas obrigações é essencial para manter o MEI regularizado e aproveitar todos os benefícios dessa categoria de formalização. Mantendo tudo em dia, o MEI evita multas e garante a continuidade do negócio com tranquilidade.

5. Quais os Benefícios do MEI

Ser Microempreendedor Individual (MEI) pode trazer diversas vantagens, como: 

• Formalização simples: A formalização como MEI é barata, simples e com pouca burocracia. 
• Tributos fixos: Os tributos são pagos mensalmente em valores fixos, como 5% do salário mínimo para o INSS. 
• Acesso a serviços financeiros: O MEI pode usar serviços financeiros, como conta bancária, máquina de cartão e crédito. As taxas e condições são vantajosas. 
• Emissão de notas fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais, o que facilita a contratação por outras empresas ou órgãos públicos. 
• Direitos previdenciários: O MEI e sua família podem receber benefícios. Esses benefícios incluem aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. 
• Descontos com fornecedores: O MEI pode negociar melhor com fornecedores. Assim, ele consegue descontos para pessoa jurídica, pois tem um CNPJ. 
• O MEI também pode vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo. 

6. Como abrir um MEI com segurança no IMEI Federal?

O processo para abrir seu MEI de forma fácil, segura e rápida e pode ser realizado inteiramente online pelo IMEI. Para garantir que o processo seja feito de forma segura, siga este passo a passo:

1. Acesse o site imeifederal.com.br  e clique em "Abrir MEI".
2. Preencha o formulário com seus dados pessoais e as informações sobre a atividade que será desenvolvida.
3. Revise todas as informações fornecidas para evitar erros.
4. Confirme os dados e conclua o cadastro.

Após a confirmação, você receberá seu CNPJ e a documentação necessária para operar de forma legalizada em poucos minutos.

O IMEIFEDERAL oferece, além do processo de abertura, consultoria para ajudá-lo a manter seu MEI regularizado. A plataforma ajuda a cumprir as obrigações fiscais. Isso inclui o pagamento do DAS e a emissão de notas fiscais. Assim, você segue todas as etapas de forma correta e sem complicações.

Além disso, se for necessário você também pode emitir Inscrição Estadual para as suas atividades de comércio. A consultoria é um suporte valioso para evitar erros que possam prejudicar o seu negócio no futuro.

Conclusão:

Conciliar carteira assinada e MEI pode ser uma decisão estratégica para ampliar as possibilidades financeiras e aproveitar as oportunidades de empreendedorismo. Entretanto, é preciso ter cuidados.

O trabalhador deve evitar conflitos de atividades. Ele também deve manter as obrigações do MEI em dia. Além disso, é importante entender o impacto sobre benefícios, como o seguro-desemprego.

Caso tenha dúvidas ou precise de orientação para abrir o MEI de forma segura e dentro da legalidade, acesse o IMEIFEDERAL. 

Não deixe de se informar: com conhecimento, você protege seus direitos e assegura um futuro financeiro melhor.