Portal【MEI】: Portal do Empreendedorismo Serviços Gratuitos

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma tarefa importante para quem é MEI. Este processo, embora possa parecer complicado, é fundamental para manter o negócio em dia com a Receita Federal e garantir benefícios previdenciários. Vamos entender neste artigo, de forma simples, como tirar a declaração anual, compreender um pouco dos serviços do portal do empreendedor e como cancelar as atividades MEI. Faça uma boa leitura.

Sumário:

1. Quais são os serviços gratuitos no Portal do Empreendedor MEI?
2. Como Cancelar MEI Portal Empreendedor?
3. Como tirar a Declaração Anual MEI?

1. Quais são os serviços gratuitos no Portal do Empreendedor MEI?

A maior parte dos serviços do site portal do empreendedor é gratuita, desde a inscrição, consultas e até o processo de fechar MEI.

Entre outras ações e serviços gratuitos do site estão:

• Inscrição e Formalização: O processo de inscrição e formalização como MEI é totalmente gratuito. Os empreendedores podem realizar esse processo de forma online, simplificando a abertura do negócio.

• Emissão de DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser tirado gratuitamente no Portal do Empreendedor. Esse documento é essencial para o pagamento dos tributos mensais do MEI.

• Consulta de CNPJ: Os MEIs podem consultar e imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que comprova a formalização do negócio.

• Consulta de Débitos e Parcelamento: É possível verificar a existência de eventuais débitos e, se necessário, realizar o parcelamento de dívidas, tudo de forma gratuita.

• Alterações Cadastrais: Os MEIs podem realizar alterações cadastrais, como mudança de endereço ou atividades desenvolvidas, de forma gratuita por meio do portal.

• Baixa do MEI: Caso o empreendedor decida encerrar suas atividades como MEI, o processo de baixa também pode ser realizado gratuitamente.

• Orientações e Informações: O Portal do Empreendedor disponibiliza informações e orientações sobre obrigações e benefícios do MEI, legislação vigente, entre outros temas, de forma gratuita.

2. Como Cancelar MEI Portal Empreendedor?

O processo de cancelar um MEI é gratuito e simples, e pode ser feito através desses passos:

• Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor pelo link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor 

• Passo 2: Clique na opção "Já sou Microempreendedor Individual".

• Passo 3: Escolha a opção "Formalize/MEI - Microempreendedor Individual".

• Passo 4: No menu lateral, clique em "Baixa" e selecione a opção "Baixa de Microempreendedor Individual"

• Passo 5: Preencha as informações solicitadas, como o número do CNPJ e o código de acesso, e clique em "Continuar".

• Passo 6: Siga as instruções na tela para concluir o processo de baixa.

É importante lembrar que o processo de cancelar MEI não anula as dívidas pendentes da tirada das taxas tributárias mensais mei que estiverem em atraso.

3. Como tirar a Declaração Anual MEI?

A declaração anual MEI é uma obrigação fiscal mensal que todo MEI deve cumprir para que seu negócio esteja conforme as normas MEI.

Para te ajudar a tirar essa declaração elaboramos um passo a passo simples:

• Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor pelo link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor 

• Passo 2: Clique na opção "Já sou Microempreendedor Individual".

• Passo 3: Escolha a opção "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)".

• Passo 4: Selecione o ano calendário referente à declaração que você deseja fazer.

• Passo 5: Preencha os campos obrigatórios com as informações solicitadas, incluindo o faturamento anual e outras informações financeiras do seu negócio.

• Passo 6: Após preencher todos os dados, clique em "Enviar". Caso não tenha débitos em aberto, a declaração será transmitida com sucesso, e você receberá um comprovante para imprimir.

É importante lembrar que a declaração deverá ser enviada até o último dia de maio de cada ano, para evitar dores de cabeça e problemas com a receita federal, não esqueça de enviar suas declarações.

Conclusão:

Tirar a Declaração Anual MEI é mais do que uma obrigação fiscal; é uma maneira de mantermos nossa empresa regularizada e garantir que possamos usufruir dos benefícios previdenciários disponíveis. Com passos simples, podemos cumprir essa responsabilidade e evitar problemas futuros. Lembre-se, a regularidade do MEI é a chave para o crescimento sustentável do nosso negócio. Esperamos que suas dúvidas tenham sido respondidas e solucionadas através deste artigo, caso tenha restado alguma pergunta nos contate.

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