MEI precisa Declarar Imposto de Renda?

Você é MEI e está na dúvida se deve ou não fazer a Declaração de Imposto de Pessoa Física? 

Essa é uma dúvida que muitos MEI´s têm, ainda mais no prazo onde as pessoas físicas e empresas devem fazer declaração. Mas existem alguns requisitos que o MEI deve cumprir para ser obrigado a declarar o IR de pessoa física. Se o MEI não cumpre com essas condições não precisa declarar Imposto de Renda e sim apenas fazer a Declaração Anual do MEI. Continue conosco para saber todos os detalhes sobre as condições para o MEI declarar IRPF.

O que é Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo governo sobre os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. No caso das pessoas físicas, ele incide sobre salários, aluguéis, lucros de investimentos, entre outros. Para as empresas, o Imposto de Renda recai sobre os lucros obtidos.

O sistema do Imposto de Renda é progressivo, o que significa que as alíquotas aumentam conforme a renda do contribuinte. Ele é calculado anualmente e os contribuintes devem fazer a declaração de seus rendimentos ao longo do ano para acertar as contas com o fisco.

O Imposto de Renda no Brasil teve sua origem em 1922, durante o governo do presidente Epitácio Pessoa. No entanto, inicialmente, era aplicado de forma temporária e abrangia apenas os rendimentos mais elevados. Foi somente em 1924 que o Imposto de Renda se tornou permanente e passou a incidir sobre uma faixa mais ampla da população.

O Imposto de Renda serve para o cunho social a fim de melhorar a qualidade de vida da população. O dinheiro arrecadado do Imposto de Renda é utilizado para melhorar a saúde, educação, segurança, viatura, construção de casas, saneamento, cultura, esporte, entre outros.

Quem tem MEI precisa declarar o Imposto de Renda?

O MEI foi criado precisamente para simplificar as responsabilidades do pequeno empreendedor. No caso do Imposto de Renda o MEI deve ultrapassar o limite de rendimento anual estabelecido pela Receita Federal, isso quer dizer que nem sempre o MEI é obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Mas o MEI sim é obrigado a fazer a Declaração Anual mesmo que o faturamento seja o pouco ou inclusive seja zero. Estas duas atividades do MEI são diferentes, mas disso falaremos embaixo.

Então, quando o MEI deve fazer a declaração de Imposto de Renda? A Receita Federal determinou que todo MEI deve declarar o IRPF se o faturamento for superior a  R$30.639,90. Assim, se seu faturamento do ano de 2023 foi superior a essa quantidade, você é obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Qual o prazo para fazer o Imposto de Renda?

A Receita Federal estabeleceu que a declaração de Imposto de Renda de pessoa física 2023 deve ser feita até 31 de maio de 2024, isso significa que tem pouquíssimos dias para fazer sua declaração dentro do prazo estabelecido. Mas o que vai acontecer com que não fizer a declaração dentro do prazo? Simples, quem não declarar dentro do prazo pode faze-lo depois dessa data, porém deverá pagar multas por atraso.

Como declarar o Imposto de Renda MEI?

A Declaração de Imposto de Renda pode ser feita de forma online no site da Receita Federal ou pode baixar o app “Meu Imposto de Renda” e fazê-lo pelo app. 

Depois de preencher os dados solicitados no formulário confira todo e envie. Pronto, assim de simples é fazer seu IRPF.

Qual a diferença entre Imposto de Renda e Declaração Anual MEI?

O Imposto de Renda (IRPF) e a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) são obrigações tributárias distintas, cada uma aplicável a um grupo específico de contribuintes e com propósitos diferentes.

O Imposto de Renda é uma contribuição que incide sobre os rendimentos de pessoas físicas. Ele é obrigatório para as pessoas físicas que passam o limite estabelecido pela receita federal e tem como objetivo acertar as contas com o fisco, informando rendimentos, despesas dedutíveis e outras informações financeiras.

Por outro lado, a Declaração Anual do MEI é uma obrigação específica para os microempreendedores individuais que todo MEI deve fazer. Ela visa informar à Receita Federal os rendimentos obtidos pela empresa ao longo do ano, assim como outras informações fiscais relevantes. Os MEIs devem fazer essa declaração até 31 de maio, informando o faturamento bruto anual da empresa e eventuais despesas dedutíveis.

O MEI sempre deve fazer a Declaração Anual e só deve fazer o Imposto de Renda se o faturamento anual for superior a R$30.639,90.

Onde fazer a Declaração anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI deve ser feita até 31 de maio. O Gov.br e o MEI Federal são alguns dos sites onde você pode fazer a sua declaração. Para fazer no Gov.br basta acessar, procurar “Declaração Anual” , preencher o formulário e finalizar.

No MEI Federal o procedimento é parecido, acesse o site, clique em “Declaração Anual” que aparece bem no inicio na lista de serviços disponíveis. Preencha o formulário informando CNPJ, CPF, se tem empregado, tipo de faturamento (comercio de produtos, prestação de serviços ou ambos) e faturamento. E pronto com esses dados pode fazer sua declaração, seguindo esses poucos passos. Depois de finalizada receberá no seu email o documento que comprova a realização da sua declaração.

Conclusão:

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), não deixe de cumprir sua obrigação fiscal de forma rápida e confiável. Faça a Declaração Anual do MEI através do site MEI Federal, onde você encontrará uma plataforma segura e intuitiva para enviar suas informações fiscais. E se você cumpre as regras para fazer o Imposto de Renda, não deixe para depois tendo que pagar multas por não declarar dentro do prazo, acesse a Receita Federal e faça seu Imposto de Renda agora.