Declaração Anual do【MEI】. Passo a passo para fazer

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é um tema de grande importância para empreendedores que optaram por esse regime simplificado de tributação. A cada ano, os MEIs têm a responsabilidade de informar à Receita Federal sobre o desempenho financeiro de seus negócios no ano-calendário anterior, garantindo sua regularidade fiscal e previdenciária.

Neste artigo, exploraremos a fundo a Declaração Anual do MEI, explicando o que é, por que é essencial, como preenchê-la e onde solicitá-la. Você descobrirá que o processo pode ser mais simples do que parece e que o cumprimento da declaração é um passo fundamental para o sucesso do seu negócio como MEI. Portanto, continue lendo e saiba tudo o que precisa para ficar em dia com suas obrigações fiscais e manter seu MEI regularizado.

Sumário:

1. O que é a Declaração Anual do MEI? 
2. Para que serve a Declaração Anual do MEI?
3. O MEI precisa contratar um contador para a declaração anual?
4. Quais documentos não podem faltar para conseguir a Declaração Anual do MEI?
5. Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI pela internet
6. Depois de feita a Declaração Anual do MEI, tem como alterar?

1. O que é a Declaração Anual do MEI? 

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), é um documento que o MEI deve apresentar à Receita Federal uma vez por ano. Ela tem como principal objetivo informar à Receita o faturamento anual bruto de seu negócio, ou seja, a soma de todas as receitas obtidas ao longo do ano anterior.

A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal importante para o MEI, pois permite que a Receita Federal acompanhe a atividade econômica e fiscal do empreendedor, verifique se ele está cumprindo suas obrigações tributárias e assegure a continuidade de sua empresa dentro da categoria de MEI.

Nesta declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto anual obtido no ano-calendário anterior, especificando os valores das vendas de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Além disso, a declaração é usada para atualizar informações sobre o empreendedor, como a contratação de funcionários (caso exista), bem como regularizar eventuais pendências tributárias.

A DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. É importante cumprir esse prazo para evitar multas e manter a regularidade como MEI. Portanto, a Declaração Anual do MEI é uma etapa essencial no cumprimento das obrigações fiscais e no funcionamento legal de um negócio como Microempreendedor Individual.

2. Para que serve a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), também conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), serve para cumprir obrigações fiscais e informar à Receita Federal sobre a situação financeira do MEI.

Ela tem várias finalidades, incluindo:

• Informar o Faturamento Anual: A declaração permite que o MEI informe o faturamento bruto anual obtido no ano-calendário anterior, ou seja, a soma de todas as receitas de suas atividades.

• Manter a Regularidade: A apresentação da declaração é uma obrigação fiscal essencial para manter a regularidade do MEI. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e penalidades.

• Atualizar Dados Cadastrais: A declaração também é usada para atualizar informações cadastrais do MEI, como a contratação de funcionários, se aplicável.

• Manter o MEI Ativo: A Receita Federal utiliza as informações fornecidas na declaração para garantir que o MEI continue ativo na categoria e possa continuar a operar dentro das vantagens oferecidas a essa categoria.

• Acompanhamento Fiscal: A declaração ajuda a Receita Federal a acompanhar a atividade econômica dos MEIs e a verificar se estão cumprindo suas obrigações tributárias.

• Facilitar o Acesso a Benefícios Previdenciários: A regularidade na apresentação da declaração é importante para garantir que o MEI tenha acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.

Portanto, a Declaração Anual do MEI desempenha um papel crucial na conformidade fiscal, na manutenção da regularidade do MEI e no acesso a benefícios previdenciários, garantindo que o empreendedor possa continuar a operar legalmente como Microempreendedor Individual.

3. O MEI precisa contratar um contador para a declaração anual?

O Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a contratar um contador para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A Declaração Anual foi projetada para ser acessível e de fácil preenchimento, permitindo que o MEI realize o processo por conta própria. Isso é uma das vantagens desse regime tributário simplificado, pois oferece autonomia ao empreendedor para cumprir suas obrigações fiscais de forma direta e sem custos adicionais relacionados à contratação de um contador.

O MEI deve se certificar de que possui todos os documentos e informações necessárias, como os registros de faturamento, para preencher a declaração corretamente. Muitos MEIs optam por fazer a declaração por conta própria, economizando dinheiro e garantindo a regularidade de seu negócio. No entanto, se houver dúvidas ou complexidades específicas em sua situação, a consulta a um contador pode ser uma escolha prudente, mas não é uma obrigatoriedade.

Aliás, com o MEI Federal fazer a Declaração Anual é muito simples já que simplifica o procedimento.

4. Quais documentos não podem faltar para conseguir a Declaração Anual do MEI?

A obtenção da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é um processo simplificado que não requer documentos físicos. Tudo o que você precisa para preencher a declaração são os dados financeiros e informações relacionadas ao faturamento bruto anual do seu negócio.

Para facilitar o processo e garantir que você forneça todas as informações necessárias, você pode acessar o site do MEI Federal. Lá, você encontrará orientações passo a passo e uma plataforma para preencher sua Declaração Anual de forma eficiente e precisa. O processo é projetado para ser amigável e simplificado, permitindo que os MEIs cumpram suas obrigações fiscais sem a necessidade de documentação física complicada.

Portanto, se você é um MEI e deseja obter sua Declaração Anual, recomendamos acessar o site do MEI Federal para começar o processo de forma descomplicada e eficaz. Lá, você encontrará todas as orientações e recursos necessários para completar sua declaração com sucesso.

5. Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI pela internet

Para fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) pela internet, siga este passo a passo:

• Passo 1: Acesse o site oficial do MEI Federal pelo link: www.imeifederal.com.br 

• Passo 2: No site, clique na opção "Declaração Anual”

• Passo 3: Preencha os campos obrigatórios com a informação solicitada. Se tiver dúvidas pode se contatar com o Atendimento ao Cliente para receber toda a orientação.

• Passo 4: Após preencher todos os campos, verifique as informações com cuidado para garantir que estejam corretas.

• Passo 5: Finalize a solicitação da Declaração Anual e agora só precisa aguardar, receberá no seu email o documento PDF .

Recomenda-se imprimir ou salvar esse comprovante para seus registros.

6. Depois de feita a Declaração Anual do MEI, tem como alterar?

Após a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), é possível retificá-la caso tenha cometido algum erro nas informações fornecidas.

No entanto, é importante observar algumas considerações:

• Prazo para Retificação: O MEI pode retificar a declaração dentro do prazo legal, que vai até o último dia útil de maio de cada ano. Após esse período, a retificação não será mais permitida.

• Procedimento de Retificação: Para retificar a Declaração Anual do MEI, você deve acessar o site do MEI Federal e usar a mesma plataforma onde a declaração original foi enviada. Realize as correções necessárias nos campos em que ocorreram erros ou omissões.

• Reenvio: Após efetuar as correções, é importante reenviar a declaração retificadora. Ela substituirá a declaração original, e a Receita Federal considerará as informações corrigidas para fins fiscais.

• Guarde o Comprovante: Após a retificação, certifique-se de guardar o comprovante da declaração retificadora para seus registros.

Lembre-se de que a retificação é uma ferramenta útil para corrigir erros, mas é preferível evitar erros ao preencher a declaração inicialmente. Portanto, revise cuidadosamente todas as informações antes de enviá-las. Caso tenha dúvidas ou precise de orientação adicional, é aconselhável buscar ajuda de um contador ou acessar recursos disponíveis no site do MEI Federal.

Conclusão:

Não deixe a Declaração Anual do MEI para depois! Faça-a agora mesmo de forma simples e rápida no site oficial do MEI Federal. Cumprir com essa obrigação é essencial para manter a regularidade do seu negócio, evitar multas e garantir o acesso a benefícios previdenciários. Além disso, ao preencher a declaração de forma correta e dentro do prazo, você estará em conformidade com a legislação, o que é fundamental para o sucesso do seu empreendimento. Acesse o site MEI Federal e siga o passo a passo para declarar seu faturamento anual. É rápido, descomplicado e fundamental para o seu crescimento como MEI. Não perca tempo, faça sua declaração agora!

[botao@EMITIR DECLARAÇÃO ONLINE