DAS【MEI】: Declaração Descomplicada Aqui
A declaração de imposto de renda de pessoa física e a Declaração de imposto para ME, são duas obrigações legais que devem ser cumpridas anualmente. Porém elas não precisam ser um bicho de sete cabeças, por isso neste artigo iremos te ajudar a tirar algumas dúvidas frequentes quanto a emissão dessas declarações. Faça uma boa leitura
Sumário:
- Como declarar MEI no IRPF?
- Como declarar o imposto de Renda MEI?
- Como fazer declaração Anual MEI?
- Como Consultar Declaração Anual MEI?
1. Como declarar MEI no IRPF?
A declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) só é válida para o MEI se o mesmo possuir outras fontes de renda que não venham do seu negócio como microempreendedor, já que as movimentações financeiras do negócio MEI devem ser declaradas separadamente através do DAS.
Mas se você é MEI e possui outras fontes de renda que não estão diretamente ligadas ao seu negócio, como por exemplo aluguel de imóveis ou aplicações financeiras, este deve sim ser informado e registrado na declaração de imposto de pessoa física.
Para te ajudar na declaração de imposto de renda de pessoa física siga esses passos:
• Passo 1 - Baixe o Programa IRPF: Acesse o site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ) para baixar o programa IRPF ou utilize a versão online, conhecida como "Meu Imposto de Renda". Siga as instruções para instalar ou acessar.
• Passo 2 - Reúna Documentos: Tenha em mãos documentos como comprovantes de rendimentos, recibos médicos, informes de bancos, comprovantes de despesas dedutíveis, entre outros.
• Passo 3 - Preencha as Informações Básicas: No programa IRPF, preencha os dados pessoais, informações sobre dependentes (se houver) e outros dados básicos.
• Passo 4 - Informe Rendimentos: Informe os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis. Os dados estão nos informes de rendimentos fornecidos por empregadores, instituições financeiras, entre outros.
• Passo 5 - Declare Bens e Direitos: Informe sobre bens como imóveis, veículos, aplicações financeiras, entre outros.
• Passo 6 - Informe Despesas Dedutíveis: Declare despesas que podem ser deduzidas, como gastos com saúde, educação, previdência privada, entre outros.
• Passo 7 - Preencha a Declaração: Complete as fichas da declaração conforme as informações que você possui.
• Passo 8 - Envie a Declaração: Após preencher todas as informações, envie a declaração pelo programa IRPF. Certifique-se de transmitir a declaração antes do prazo estabelecido pela Receita Federal.
• Passo 9 - Guarde Comprovantes: Mantenha os documentos e comprovantes organizados por, pelo menos, cinco anos, pois a Receita Federal pode solicitar verificações.
Na declaração de imposto de renda de pessoa física é totalmente indicado o auxílio de um profissional de contabilidade para te ajudar no processo.
2. Como declarar o imposto de Renda MEI?
O imposto relacionado as rentabilidades do negócio MEI é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), aqui vai um passo a passo para a emissão deste documento:
• Passo 1 - DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O MEI é responsável por pagar mensalmente o DAS, que é um documento que engloba os tributos devidos por essa categoria, como contribuição previdenciária e ICMS ou ISS, dependendo da atividade. O pagamento é feito através do Portal do Empreendedor.
• Passo 2 - Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): O MEI deve apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Essa declaração é referente ao faturamento anual bruto da empresa.
• Passo 3 - Informe de Rendimentos: O MEI não emite e nem recebe o Informe de Rendimentos como uma pessoa física assalariada faria. O rendimento do MEI está relacionado ao seu faturamento bruto anual.
• Passo 4 - Cuidados com Outros Rendimentos: Caso o MEI tenha outros rendimentos que não estejam vinculados à sua atividade como MEI, esses rendimentos devem ser declarados na DIRPF.
• Passo 5 - Acompanhamento Contábil: Mesmo sendo uma categoria simplificada, é recomendável contar com o acompanhamento de um contador para garantir que todas as obrigações estejam sendo cumpridas adequadamente.
3. Como fazer declaração Anual MEI?
A declaração anual do MEI é uma obrigação para todos os microempreendedores individuais no Brasil e neste documento deve estar contido informações sobre o faturamento bruto anual da empresa.
Para te ajudar nesta declaração separamos a seguir um breve passo a passo:
• Passo 1 - Acesse o Portal do Empreendedor: Acesse o site do Portal do Empreendedor pelo link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
• Passo 2 - Selecione a opção "Já Sou MEI": No menu do site, selecione a opção "Já Sou MEI" e, em seguida, clique em "Faça sua Declaração Anual de Faturamento".
• Passo 3 - Informe os Dados Solicitados: Preencha os campos solicitados com as informações relativas ao faturamento bruto anual da sua empresa. Essas informações podem ser obtidas a partir do controle financeiro da sua atividade como MEI.
• Passo 4 - Verificação e Conclusão: Após inserir todas as informações necessárias, verifique se os dados estão corretos e clique em "Enviar Declaração". Certifique-se de que não há erros ou omissões nas informações fornecidas.
• Passo 5 - Emissão do Comprovante: Após a conclusão e envio da declaração, você poderá emitir o comprovante da DASN-SIMEI. Esse comprovante é importante para comprovar que você cumpriu a obrigação fiscal.
• Passo 6 - Pagamento do DAS: O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não está vinculado à declaração anual, mas é uma obrigação mensal do MEI. Certifique-se de que todos os DAS mensais estejam em dia.
4. Como Consultar Declaração Anual MEI?
A consulta da Declaração anual do MEI é feita de forma simples e fácil, através do portal do empreendedor, siga esse passo a passo para te ajudar na consulta:
• Passo 1 - Acesse o Portal do Empreendedor: Acesse o site do Portal do Empreendedor pelo link:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .
• Passo 2 - Selecione a opção "Já Sou MEI": No menu do site, escolha a opção "Já Sou MEI".
• Passo 3 - Faça o login no sistema utilizando seu CPF e senha cadastrados no momento da abertura do MEI.
• Passo 4 - Acesse a opção "Consultar Declaração": Dentro do ambiente do MEI, procure pela opção "Consultar Declaração" ou algo semelhante. Essa opção pode variar dependendo das atualizações no site, mas geralmente está relacionada à consulta ou emissão da DASN-SIMEI.
• Passo 5 - Informe o Ano Desejado: Escolha o ano desejado para consultar a declaração anual. A DASN-SIMEI é referente ao faturamento do ano anterior.
• Passo 6 - Consulte a Declaração: Após selecionar o ano desejado, consulte a declaração. Você poderá visualizar as informações que foram enviadas na declaração anual.
• Passo 7 - Emita o Comprovante: Se desejar, você pode emitir o comprovante da DASN-SIMEI para ter uma documentação que comprove o cumprimento dessa obrigação fiscal.
Conclusão:
Em resumo, a declaração de imposto de renda para pessoa física e a declaração anual para Microempreendedor Individual (MEI) são responsabilidades anuais que, embora possam parecer complexas, podem ser simplificadas com informações claras e orientações. Este artigo buscou esclarecer dúvidas comuns relacionadas a essas declarações, proporcionando um entendimento mais fácil e transparente sobre os procedimentos necessários. Esperamos que tenha feito uma boa leitura e lembre-se, se tiver qualquer dúvida não esqueça de nos contatar.
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