【Alterar】MEI para outro tipo de Empresa

Você começou como Microempreendedor Individual (MEI) e seu negócio está crescendo? Chegou a hora de expandir e ganhar mais espaço no mercado? Neste artigo, abordaremos o processo de mudança do seu status de MEI para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 

Entender os passos e as implicações dessa transição é fundamental para seu crescimento e sucesso nos negócios. Saiba como dar esse importante passo e continuar trilhando o caminho do empreendedorismo com sucesso.

Sumário:

1. Como mudar de MEI para ME?
2. Como mudar de MEI para EPP?
3. O que acontece se passando o limite de faturamento permitido pelo MEI não mudo para outro tipo de empresa?
4. Se abro uma ME ou EPP o meu MEI fecha automaticamente?
5. Quanto custa abrir o ME e EPP?
6. Onde abrir o ME e EPP?

• 1. Como mudar de MEI para ME?

A transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) implica uma mudança significativa na estrutura e no regime tributário da sua empresa.

Aqui estão os passos gerais para fazer essa transição:

• Verifique se você atende aos requisitos: Para ser considerado um MEI, sua receita bruta anual não pode exceder o limite estabelecido para essa categoria. Certifique-se de que sua receita está dentro dos limites estipulados para se qualificar como ME. Verifique se você não possui dívidas em aberto relacionadas ao MEI, como contribuições previdenciárias ou impostos.

• Dê baixa no MEI: Antes de prosseguir com a transição para ME, você deve formalizar o encerramento do seu registro como MEI. Isso pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

• Registre a ME: Siga os procedimentos legais para registrar sua nova ME. Isso inclui a escolha de um nome, registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, obtenção de um CNPJ e inscrição estadual, se necessário.

• Escolha o regime tributário: Opte por um regime tributário adequado às suas necessidades. As opções comuns para MEs incluem o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

• Regularize pendências fiscais: Certifique-se de que você não tenha dívidas fiscais pendentes relacionadas ao MEI, pois essas podem afetar o processo de registro da ME.

• Cumpra obrigações fiscais: Esteja ciente das obrigações fiscais da sua nova ME e esteja preparado para cumprir com as declarações e pagamentos de impostos apropriados.

• Informe-se sobre licenças e alvarás: Dependendo da natureza do seu negócio e da sua localização, pode ser necessário obter licenças e alvarás específicos para operar como ME. Consulte a prefeitura e os órgãos reguladores locais para garantir que você esteja em conformidade com todas as regulamentações.

• Contrate um contador:Considere a contratação de um contador ou contador especializado em abertura de empresas para orientá-lo durante o processo, garantindo que tudo seja feito corretamente e de acordo com a legislação vigente.

Lembrando que a transição de MEI para ME envolve uma série de considerações legais e fiscais, e é fundamental buscar orientação profissional para tomar decisões informadas e evitar problemas futuros. Cada caso pode ter particularidades específicas, portanto, é importante adaptar essas diretrizes às circunstâncias individuais do seu negócio.

• 2. Como mudar de MEI para EPP?

A transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Empresa de Pequeno Porte (EPP) não é uma mudança direta e automática, pois essas são categorias empresariais diferentes com critérios distintos. Para se tornar uma EPP, você precisará passar por um processo de transformação ou abertura de uma nova empresa, atendendo aos requisitos específicos para essa categoria.

A seguir, estão os passos gerais para fazer essa transição:

• Verifique os critérios de elegibilidade: Para ser classificado como uma EPP, sua empresa deve atender aos critérios estabelecidos pela legislação brasileira. Os principais critérios incluem ter um faturamento anual superior ao limite de uma MEI e inferior ao limite de uma EPP, que varia de acordo com o setor de atuação.

• Dê baixa no MEI: Antes de iniciar o processo de abertura da EPP, é necessário formalizar o encerramento do registro como MEI. Isso pode ser feito através do Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

• Elabore um plano de negócios: Desenvolva um plano de negócios sólido que inclua informações sobre a estrutura da nova empresa, estratégias de mercado, projeções financeiras e outros detalhes relevantes.

• Escolha a estrutura jurídica: Decida qual será a estrutura jurídica da sua EPP. As opções comuns incluem Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (SA), dependendo do seu caso específico.

• Registre a EPP: Siga os procedimentos legais para registrar sua nova empresa como uma EPP. Isso inclui a escolha de um nome, registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, obtenção de um CNPJ e inscrição estadual, se necessário.

• Cumpra obrigações fiscais: Esteja ciente das obrigações fiscais da sua nova EPP e esteja preparado para cumprir com as declarações e pagamentos de impostos apropriados.

• Informe-se sobre licenças e alvarás: Verifique se sua nova EPP requer licenças e alvarás específicos para operar legalmente, dependendo da natureza do seu negócio e da sua localização.

• Contrate um contador: Considerar a contratação de um contador ou contador especializado em abertura de empresas para orientá-lo durante o processo, garantindo que tudo seja feito corretamente e de acordo com a legislação vigente.

• Mantenha-se atualizado: Esteja ciente de que, ao se tornar uma EPP, você estará sujeito a obrigações fiscais, trabalhistas e regulamentares diferentes das do MEI. Portanto, é fundamental manter-se atualizado sobre todas as obrigações legais relacionadas à sua nova categoria empresarial.

Lembrando que a transição de MEI para EPP envolve uma série de considerações legais e fiscais e requer planejamento cuidadoso. Cada caso pode ter particularidades específicas, então é importante adaptar essas diretrizes às circunstâncias individuais do seu negócio e buscar orientação profissional quando necessário.

• 3. O que acontece se passando o limite de faturamento permitido pelo MEI não mudo para outro tipo de empresa?

Se um Microempreendedor Individual (MEI) ultrapassar o limite de faturamento permitido e não fizer a migração para outra categoria empresarial, como uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), ele será automaticamente desenquadrado do MEI.

Essa situação de desenquadramento ocorre nas seguintes condições:

• Ultrapassagem do Limite de Faturamento: O MEI é desenquadrado automaticamente do regime do MEI quando sua receita bruta anual excede o limite estabelecido para essa categoria, que é atualmente de R$ 81.000,00 por ano.

• Efeito a Partir do Ano Seguinte: O desenquadramento ocorre no ano seguinte àquele em que o limite de faturamento foi ultrapassado. Isso significa que o MEI ainda pode operar sob as condições do MEI durante o ano em que ultrapassou o limite, mas estará sujeito às mudanças no regime tributário no ano seguinte.

• 4. Se abro uma ME ou EPP o meu MEI fecha automaticamente?

Sim, ao abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), o seu registro como Microempreendedor Individual (MEI) será automaticamente encerrado. Isso ocorre porque o MEI, a ME e a EPP são categorias empresariais diferentes, cada uma com seus próprios critérios e obrigações.

A transição de MEI para ME ou EPP implica em uma mudança significativa na estrutura e nas obrigações da empresa. Portanto, ao registrar uma ME ou EPP, você estará sujeito a novos requisitos legais e fiscais, como a necessidade de emitir notas fiscais, realizar contabilidade mais detalhada, cumprir com obrigações tributárias específicas e muito mais.

É importante que, ao fazer essa transição, você consulte um contador ou contador especializado em abertura de empresas para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e para compreender as implicações específicas da nova categoria empresarial em relação ao seu negócio. Além disso, assegure-se de que todas as obrigações fiscais e tributárias relacionadas ao MEI sejam regularizadas antes de proceder com a abertura da ME ou EPP, para evitar quaisquer problemas futuros com a Receita Federal e outros órgãos reguladores.

• 5. Quanto custa abrir o ME e EPP?

O custo para abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Brasil pode variar dependendo de diversos fatores, incluindo o estado em que a empresa será registrada, a natureza da atividade empresarial, os serviços de consultoria ou contabilidade contratados, entre outros.

No entanto, vou fornecer uma estimativa geral dos principais custos envolvidos na abertura desses tipos de empresas:

• Taxas de Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica: O custo para registrar uma ME ou EPP pode variar de acordo com o estado brasileiro, mas geralmente varia entre R$ 100,00 e R$ 400,00.

• Taxas de Inscrição no CNPJ: A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é necessária para todas as empresas. O custo dessa inscrição é gratuito quando feita pela internet no site da Receita Federal. Em alguns casos, você pode precisar pagar uma taxa para obter um serviço de certificação digital para acessar o sistema da Receita Federal.

• Taxas de Registro na Receita Estadual ou Municipal: Dependendo da sua atividade e localização, pode ser necessário registrar sua empresa nas esferas estadual ou municipal. Os custos variam amplamente, dependendo das regulamentações locais.

 Honorários de Contador: Contratar um contador ou escritório de contabilidade é altamente recomendado para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente. Os honorários dos contadores podem variar consideravelmente, dependendo da complexidade da empresa e dos serviços prestados.

 Taxas de Alvará de Funcionamento: Dependendo da atividade e do local da empresa, você pode precisar pagar taxas para obter um alvará de funcionamento municipal. Os custos variam de acordo com as regulamentações locais.

 Outros Custos Eventuais: Dependendo das circunstâncias específicas do seu negócio, podem surgir outros custos, como taxas de licenciamento específicas para determinadas atividades ou licenças sanitárias, por exemplo.

É importante ressaltar que os valores mencionados são estimativas gerais e podem variar significativamente de acordo com a localização e a natureza do negócio. Além disso, as taxas e regulamentações podem mudar ao longo do tempo. Portanto, é altamente recomendável consultar um contador ou contador especializado em abertura de empresas para obter orientação específica e atualizada sobre os custos envolvidos na abertura de uma ME ou EPP no seu estado e município. Isso garantirá que você tenha informações precisas e atualizadas para tomar decisões informadas sobre o registro da sua empresa.

• 6. Onde abrir o ME e EPP?

Para abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Brasil, você precisará registrar sua empresa nos órgãos competentes, que podem variar de acordo com a localização do seu negócio.

Abaixo estão os principais órgãos onde você deve abrir uma ME ou EPP:

• Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica: A abertura de empresas normalmente começa com o registro na Junta Comercial do estado em que sua empresa estará localizada ou, em alguns casos, no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Este é o primeiro passo para legalizar sua empresa e obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Após o registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, você deve solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é fundamental para identificar sua empresa e cumprir com as obrigações fiscais.

• Secretaria da Fazenda Estadual: Dependendo do estado em que sua empresa estiver localizada, pode ser necessário registrar-se na Secretaria da Fazenda Estadual. Isso é importante para cumprir com obrigações fiscais estaduais, como o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso aplique ao seu tipo de negócio.

• Prefeitura Municipal: A prefeitura da cidade onde sua empresa estará localizada é responsável por emitir o alvará de funcionamento, que autoriza a operação do seu negócio no município. Você também pode precisar pagar taxas municipais, como a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF).

• Outros Órgãos Regulatórios Específicos: Dependendo da natureza da sua atividade empresarial, você pode precisar de licenças ou autorizações adicionais de órgãos regulatórios específicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ou órgãos de classe profissional, entre outros.

• Banco: Abra uma conta bancária empresarial para realizar transações financeiras relacionadas ao seu negócio.

• Receita Federal (para impostos federais): Dependendo da natureza do seu negócio, você pode precisar se inscrever em programas fiscais específicos, como o Simples Nacional ou outros regimes tributários federais.

É importante ressaltar que a abertura de uma ME ou EPP envolve procedimentos específicos que podem variar de acordo com a localização e a natureza do seu negócio. Portanto, é altamente recomendável consultar um contador ou contador especializado em abertura de empresas para obter orientação detalhada e personalizada com base nas circunstâncias específicas do seu negócio. Isso ajudará a garantir que você cumpra todas as obrigações legais e regulatórias necessárias para operar sua ME ou EPP de forma legal e eficaz.

Conclusão:

No mundo dos negócios, o crescimento é inevitável, e a ambição de prosperar é uma qualidade louvável. Portanto, se você, como Microempreendedor Individual (MEI), está vislumbrando um futuro de expansão e sucesso, a transição para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o próximo passo lógico.

Lembre-se de que ultrapassar o limite de faturamento do MEI sem realizar essa mudança pode acarretar em consequências legais indesejadas, como multas, dívidas retroativas e complicações com os órgãos fiscais. Assumir a responsabilidade agora, fazendo a transição de forma consciente e planejada, é a melhor maneira de garantir o crescimento sustentável do seu negócio.

FAQ’s Perguntas Frequentes

O que é necessário para ter uma Microempresa?

Para ter uma Microempresa (ME) no Brasil, é necessário registrar-se na Junta Comercial, obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), cumprir obrigações fiscais, atender a regulamentações estaduais e municipais, e manter a contabilidade em dia.

Quais são os impostos pagos por uma micro empresa?

Os impostos pagos por uma Microempresa (ME) no Brasil podem incluir o Simples Nacional, que unifica vários tributos, e, em alguns casos, o INSS Patronal e o FGTS.

Quais os beneficios do EPP?

Os benefícios de ser uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Brasil incluem acesso a tratamento tributário diferenciado pelo Simples Nacional, facilitação de crédito, prioridade em licitações governamentais, entre outros incentivos para o crescimento e desenvolvimento empresarial.

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