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O cartório, como órgão responsável pela administração de bens públicos, desempenha um papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na organização do espaço urbano. Através de processos de registro e regularização, o cartório assegura a propriedade pública e oponibilidade da propriedade a terceiros, protegendo os direitos dos proprietários e promovendo a confiança no mercado imobiliário.\u003C/p>\u003Cp>O registro de imóveis, em especial o registro de propriedade em viadutos, é um processo que torna a propriedade pública e oponível a terceiros. Isso significa que, em caso de litígio ou disputa, o proprietário pode defender seus direitos de forma mais eficaz, pois a documentação é formalizada e registrada no cartório. 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